Carregando Menu...
Bom dia, seja bem-vindo.

  Fale Conosco

Macrodelegacias

Delegacias

Ouvidoria

Perguntas Freqüentes


Página Inicial   Fale Conosco   Perguntas Freqüentes


Atendimento


01) - Posso parcelar a anuidade do ano em exercício?
Sim, em até seis vezes. Se o parcelamento for feito em janeiro, fevereiro ou março, o valor será dividido em seis parcelas sem juros. Efetuado a partir de abril, passa a incidir correção monetária mensal.


02) - Como posso parcelar débitos em atraso?
O contabilista deve entrar em contato com o setor de cobrança, na sede do CRCSC, ou com uma das funcionárias da seis macrodelegacias para fazer a composição de débitos, que vai depender do valor e do tempo de atraso.



Fiscalização


01) - O que é a Certidão de Habilitação Profissional- CHP?
É o documento contábil no Estado de Santa Catarina, destinado a fazer a autenticação e registro de livros comerciais, fiscais ou arquivamento de balanços e demais peças contábeis junto ao Registro do Comercio perante a Junta Comercial do Estado, conforme Convênios firmados através de Decreto Estadual.


02) - Como o contabilista deve solicitar uma CHP?
Através do requerimento de etiqueta CHP que se encontra disponível no site do CRC. Após a impressão e preenchimento deste requerimento, deve o contabilista dirigir-se a sede do CRC mais próxima de sua localidade.


03) – O contabilista em situação irregular pode solicitar CHP?
Não, somente o contabilista em situação regular perante o CRC pode receber as etiquetas. No caso de sociedade todos os sócios deverão estar regulares junto ao CRC.


04) - Como posso saber se a CHP tem validade?
A etiqueta CHP tem validade até 31 de março de cada ano, esta data é impressa na própria etiqueta CHP.


05) – Qual o limite de etiquetas CHP pode ser solicitado por um contabilista?
Até o limite de 50 (cinquenta) etiquetas por semestre é fornecido gratuitamente, ultrapassado este limite é cobrado R$ 0,10 (dez centavos) por etiqueta.


06) – Pode ser utilizada uma etiqueta CHP em uma Decore?
Não, a etiqueta CHP serve somente para registro de livros contábeis, fiscais e peças contábeis.


07) – As etiquetas CHP quando solicitadas para uma organização contábil, em nome de qual sócio será impressa?
Neste caso a etiqueta CHP será impressa no nome do sócio indicado pelo contrato social como responsável técnico.


08) – Pode ser utilizada uma etiqueta CHP em uma Decore?
Não, a etiqueta CHP serve somente para registro de livros contábeis e fiscais, peças contábeis.


09) – Pode ser emitida etiqueta CHP para empregados de organizações contábeis?
Sim, desde que o empregado assine conjuntamente com responsável técnico (proprietário do escritório) no requerimento de solicitação das respectivas etiquetas CHP, sendo observado ainda que o CRC expedirá somente a quantidade de etiquetas CHP necessário para uso do empregador (responsável técnico).


10) – As etiquetas CHP podem ser solicitadas por contabilistas de outros estados?
Sim, desde que o contabilista possua um registro secundário no CRCSC, sendo necessário nesta situação apresentar a comprovação do vínculo.



Termo de Transferência


Sabemos que o relacionamento entre contabilista e cliente nem sempre é de compreensão e de harmonia, podemos citar vários fatores que ajudam a complicar este relacionamento profissional, porém alguns detalhes são importantes observarmos quando da transferência de responsabilidade técnica:
- antes de aceitar um cliente de um outro contabilista, procure saber as causas que motivaram ou estão motivando esta mudança,
- pratique uma política de preços de honorários contábeis coerente, valorize-se e todos saem ganhando
- Sempre firme um contrato de prestação de serviço, é uma garantia pra todos
- Elabore, e em dia a escrituração contábil do cliente
- mantenha-se atualizado você e toda a sua equipe, afinal de contas vocês são o principal cartão de visitas do escritório

01) – Quando é necessário o “Termo de Transferência”?
Quando ocorre a transferência de responsabilidade técnica de uma empresa e ou cliente entre contabilistas.


02) – De quem é a responsabilidade pelo preenchimento inicial do “Termo de Transferência”?
O termo de transferência deve ser preenchido inicialmente pelo novo contabilista, que irá preencher a parte que lhe cabe como os dados do seu escritório, preencher os seus dados, depois encaminhar com protocolo as quatro vias para terminarem de serem preenchidos pelo contabilista anterior. Sendo necessário após esses passos ser protocolada junto a sede do CRC mais próxima de sua localidade.


03) – Um contabilista(o anterior), ao receber um “Termo de Transferência” deve proceder a devolução do respectivo termo em quanto tempo?
O contabilista ao receber um “Termo de Transferência” tem o prazo de 10 dias para proceder ao preenchimento da parte que lhe cabe e protocolar as quatro vias junto à sede do CRC mais próximo e proceder a distribuição das respectivas vias do termo.


04) – Pode haver rasuras ou emendas no “Termo de Transferência”?
Não, havendo emendas ou rasuras deve retornar ao contabilista responsável para as devidas ratificações.


05) – A recusa ou o não preenchimento do “Termo de Transferência” por qualquer um dos profissionais envolvidos é considerado como irregularidade perante a legislação profissional contábil?
Sim, a recusa ou o não preenchimento deixa o contabilista exposto a denuncia e aplicação de sanções administrativas junto ao CRC.


06) – O contabilista que preenche erroneamente o campo do valor dos honorários contábeis no “Termo de Transferência”, comete alguma irregularidade perante o CRC?
Sim, o “Termo de Transferência” é um documento técnico profissional, logo deve estar revestido de informações fidedignas. O preenchimento incorreto pode ser considerado como adulteração, deixando o profissional sujeito as sanções administrativas.


07) – O contabilista pode reter e se recusar a transferir uma empresa pelo motivo de estar com honorários contábeis em atraso?
Não, o Código de Ética deixa bem claro que a documentação pertence a empresa e não deve reter a documentação da empresa sobre qualquer pretexto. Neste caso cabe ao contabilista cobrar os seus direitos junto a justiça comum.


08) – Dependendo da época de transferência de responsabilidade técnica, pode ocorrer do contabilista anterior não ter a possibilidade de transmitir algumas obrigações contábeis e fiscais aos órgãos devidos. Neste caso como fica a situação dos contabilistas envolvidos?
Deve-se sempre ter em mente que a empresa jamais deve ser prejudicada, nesta situação deve haver um comum acordo entre os contabilistas envolvidos, prevalecendo sempre o bom senso. Recomenda-se ainda que façam o acordo entre as partes por escrito.


09) – Protocolado o “Termo de Transferência” entre os contabilistas, qual o prazo que o contabilista anterior possui para entregar toda a documentação?
De acordo com a Resolução CRCSC nº 294/2008, a partir do momento do recebimento do “Termo de Transferência”, o contabilista anterior deve proceder a entrega dos documentos referente ao setor pessoal e fiscal em 10 dias, sendo que os demais documentos devem ser encaminhados em 30 (trinta) dias.





Mapa do Site

Subir

Dados Seguros



Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Av. Osvaldo Rodrigues Cabral, 1900. Florianópolis - CEP 88015-710
Telefone (48) 3027.7000 Fax (48) 3027.7008