Reforma Tributária, malhas fiscais e modernização dos sistemas pautam reunião entre SEFAZ/SC e entidades contábeis catarinenses
Data de Publicação: 25 de agosto de 2026
Crédito da Matéria: Graziella Itamaro e Carla Kretzer
Representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) e das entidades contábeis catarinenses reuniram-se na segunda-feira (24/08), para discutir temas relevantes à rotina dos profissionais da contabilidade e das empresas, com foco especial na implementação da Reforma Tributária, na operacionalização das malhas fiscais e na modernização dos sistemas de controle e fiscalização.
Ao longo do encontro, foram debatidos desafios relacionados aos novos documentos fiscais eletrônicos, à adaptação dos sistemas às exigências do IBS e da CBS, à evolução dos mecanismos de atendimento da administração tributária e ao acompanhamento de demandas históricas da classe contábil.
Participaram da reunião o vice-presidente Técnico do CRCSC, Roberto Aurélio Merlo; o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional; Willlian Schmitt; a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Marilúcia Soares dos Santos, e os conselheiros Charles Paul e Juliano Muller; o presidente da Fecontesc, Laênio Mota; o presidente do Sescon Blumenau, Cláudio Schmitt; o vice-presidente do Sescon Grande Florianópolis, Jefferson João Miguel; José Luiz Vailatti, Diretor de Legislação do Sescon SC, o representante do CNCONT, Tadeu Oneda; e os representantes da SEFAZ/SC Célio Hoepers, Felipe dos Passos, Francisco Urubatan de Oliveira, Jairo Marques Oliveira, Rodrigo José Cavasin e Sérgio Pinetti. Também participou do encontro, como convidada, Daiane Borges.
Documentos Fiscais Eletrônicos
As entidades contábeis voltaram a manifestar preocupação com o crescimento do número de documentos fiscais eletrônicos que deverão ser exigidos no contexto da Reforma Tributária. O tema tem gerado dúvidas entre profissionais da contabilidade e empresas, especialmente diante da necessidade de adequação antecipada aos novos procedimentos.
A SEFAZ/SC esclareceu que grande parte das definições relacionadas aos documentos eletrônicos vinculados ao IBS e à CBS ainda está sendo discutida em grupos técnicos nacionais, o que limita a divulgação de informações mais detalhadas neste momento. Segundo a administração tributária, diversos projetos tecnológicos e normativos seguem em desenvolvimento.
Diante desse cenário, ficou alinhado que o tema continuará sendo acompanhado pelas entidades e pela Secretaria, com possibilidade de realização futura de Câmara Técnica Debate ou outras ações de capacitação quando houver maior consolidação das regras e procedimentos.
Limite de tamanho dos arquivos da NF-e
Outro tema relacionado à Reforma Tributária diz respeito aos casos de rejeição de NF-e por ultrapassarem o limite de 500 KB após a inclusão das informações referentes ao IBS e à CBS.
A SEFAZ/SC informou que, atualmente, não há previsão nacional para ampliação desse limite. Segundo a administração tributária, os casos reportados até o momento não vieram acompanhados da documentação técnica necessária para uma análise aprofundada pelos grupos responsáveis pelo projeto da NF-e.
A orientação é que contribuintes que enfrentarem situações semelhantes encaminhem os arquivos XML por meio dos canais oficiais de atendimento, permitindo a avaliação técnica e eventual encaminhamento da questão aos fóruns nacionais competentes.
Relatórios de notas emitidas e SAT
As entidades contábeis solicitaram a revisão do modelo de geração dos relatórios de notas emitidas e consultas no SAT. Os profissionais destacaram que o formato anterior, com disponibilização direta em tela, era mais ágil para as rotinas dos escritórios.
A SEFAZ/SC explicou que a mudança ocorreu em razão do elevado crescimento do volume de acessos e da quantidade de documentos processados pelo sistema. Somente nos últimos 30 dias, foram disponibilizadas informações relativas a aproximadamente 630 milhões de documentos fiscais.
Segundo a Secretaria, a adoção do atual modelo de geração por solicitação foi necessária para preservar a estabilidade do ambiente, especialmente em situações de uso intensivo da ferramenta. Como alternativa, a administração tributária informou que estuda soluções baseadas em APIs e mecanismos de integração mais eficientes para atender às necessidades dos usuários.
O tema seguirá sendo analisado conjuntamente entre a SEFAZ/SC e as entidades representativas.
Emissão de NF-e por restaurantes para pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS
Foi questionada a possibilidade de dispensa da emissão de NF-e por restaurantes nas vendas realizadas para pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.
A resposta da administração tributária foi de que não há perspectiva de alteração desse entendimento. A SEFAZ/SC destacou que a Reforma Tributária exigirá níveis cada vez maiores de identificação dos adquirentes das operações, especialmente para possibilitar a correta apuração do IBS e da CBS, além do controle de créditos tributários e da definição do local de consumo para fins de tributação.
Dessa forma, permanece a obrigatoriedade atual de emissão do documento fiscal eletrônico nessas operações.
Prazo para internalização dos Ajustes SINIEF
As entidades manifestaram preocupação com a demora entre a publicação dos Ajustes SINIEF e sua incorporação à legislação catarinense, situação que impacta diretamente contribuintes, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas.
A SEFAZ/SC reconheceu as dificuldades e informou que o processo de internalização depende da disponibilidade técnica da equipe e da definição de prioridades institucionais. Também destacou que avalia a utilização de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para ampliar a produtividade na elaboração e atualização normativa.
O tema permanecerá em monitoramento pelas entidades, especialmente diante das exigências trazidas pela Reforma Tributária.
Base de cálculo do IBS e CBS em operações com ICMS desonerado
Os participantes discutiram possíveis inconsistências entre a sistemática atualmente utilizada nas operações com ICMS desonerado para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e as fórmulas previstas nas notas técnicas relacionadas ao IBS e à CBS.
A análise preliminar da equipe técnica da SEFAZ/SC indicou que pode haver necessidade de aperfeiçoamento das regras de validação atualmente previstas. A Secretaria ressaltou que as especificações divulgadas ainda possuem caráter orientativo e poderão sofrer ajustes.
Reconhecendo a relevância da demanda, a administração tributária informou que encaminhará a questão aos grupos técnicos nacionais responsáveis pelas definições da NF-e no âmbito da Reforma Tributária.
Atendimento de malhas fiscais e prazo de resposta
As entidades relataram preocupação com o tempo de resposta das demandas relacionadas às malhas fiscais, citando casos em que contribuintes aguardam esclarecimentos por períodos superiores a dois meses.
A SEFAZ/SC informou que tem promovido um processo de especialização das equipes responsáveis pelas análises, permitindo que auditores com conhecimento específico de determinados setores econômicos atuem diretamente na solução das inconsistências.
Também foi destacado que existe monitoramento interno dos prazos e planejamento para ampliar a segmentação das malhas mais complexas. As entidades, por sua vez, informaram que estão realizando pesquisa junto aos escritórios contábeis para identificar os principais gargalos enfrentados pelos profissionais.
CBS, relatórios fiscais e Notas de Débito
Em relação à implementação da CBS a partir de 2027, as entidades buscaram esclarecimentos sobre relatórios de validação da apuração do tributo, além de dúvidas sobre a emissão de Notas de Débito para multas, juros e diferenças de pagamento de pequeno valor.
A SEFAZ/SC ressaltou que a regulamentação da CBS e do IBS ainda está em construção em âmbito nacional e que existe orientação para evitar interpretações isoladas pelos estados.
Sobre os relatórios, a Secretaria informou que os arquivos XML e os sistemas já contemplam diversos campos relacionados aos novos tributos, possibilitando análises e conciliações. Quanto às Notas de Débito, foi esclarecido que ainda não existem regras específicas definindo limites mínimos ou hipóteses de dispensa para emissão desses documentos.
As dúvidas serão encaminhadas aos fóruns nacionais responsáveis pela regulamentação da Reforma Tributária.
Assuntos de reuniões anteriores
1. Grupo de Trabalho para revisão dos comunicados de malhas fiscais aos empresários
A SEFAZ/SC informou que dará andamento às providências necessárias para a instalação do Grupo de Trabalho voltado à revisão dos comunicados enviados aos contribuintes em situações de malha fiscal.
A iniciativa tem como objetivo tornar as comunicações mais claras, objetivas e alinhadas à realidade dos profissionais da contabilidade, reduzindo interpretações equivocadas e facilitando a regularização das pendências.
2. Gargalos nas malhas fiscais e operacionalização tecnológica
A administração tributária apresentou melhorias implementadas em sua infraestrutura tecnológica, incluindo investimentos em hardware, aperfeiçoamento dos mecanismos de processamento e evolução dos robôs de análise.
Representantes das entidades relataram percepção positiva quanto à estabilidade dos sistemas e à redução dos atrasos anteriormente observados.
Diante dos avanços alcançados, foi sugerida a retirada do tema das próximas pautas de reunião.
3. Encerramento da obrigatoriedade do Sintegra
A SEFAZ/SC informou que já possui estudos e minuta normativa relacionados ao encerramento da obrigatoriedade do Sintegra.
Segundo a Secretaria, a medida depende da definição do momento mais adequado para implementação, considerando o período de transição tributária e outras mudanças legislativas em andamento.
4. Controle de estoques no Sintegra e escrituração digital
O encontro também retomou a discussão sobre a importância dos controles de estoque para a conformidade tributária das empresas.
Foi consenso entre os participantes que muitas inconsistências fiscais decorrem da ausência ou inadequação desses registros, reforçando a necessidade de ações educativas voltadas a empresários e profissionais da contabilidade.
5. Nota Fiscal de Produtor Rural e impactos da Reforma Tributária
A SEFAZ/SC apresentou atualizações dos debates nacionais envolvendo as operações do produtor rural.
A tendência atual aponta para a manutenção do modelo operacional já utilizado em Santa Catarina para produtores rurais não contribuintes, preservando procedimentos já conhecidos pelos contribuintes.
Também seguem em análise temas relacionados a créditos presumidos, eventos fiscais específicos e adaptações necessárias para atender às exigências da Reforma Tributária.
6. Importação de NFC-e e CT-e pelo SAT
A Secretaria informou que o ambiente de importação de NFC-e e CT-e permanece estável, sem registros relevantes de problemas operacionais.
Diante dos resultados obtidos, o tema poderá ser retirado das próximas reuniões e tratado apenas por meio dos canais técnicos de suporte.
7. Histórico das malhas fiscais
A funcionalidade destinada à consulta do histórico das malhas fiscais continua prevista no planejamento de desenvolvimento dos sistemas da SEFAZ/SC.
Segundo a equipe técnica, a implementação exige alterações estruturais e seguirá em acompanhamento até sua disponibilização futura.
8. Dispensa da DIME e transição definitiva para a EFD
A terceira fase da dispensa da DIME está em andamento desde 1º de julho de 2026, com prazo de adesão até 30 de setembro de 2026.
A SEFAZ/SC informou que a adesão ainda está abaixo do esperado e que já avalia a construção de um cronograma de obrigatoriedade futura para ampliar a utilização exclusiva da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
As entidades reforçaram a importância de ampliar as ações de divulgação e conscientização sobre o novo modelo.
9. Capacitação dos profissionais sobre malhas fiscais e melhoria da comunicação técnica
A reunião também reforçou a necessidade de ampliar as ações de capacitação voltadas aos profissionais da contabilidade.
A SEFAZ/SC colocou sua equipe técnica à disposição para participar de treinamentos, lives, podcasts e outras iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento técnico dos contribuintes e profissionais da área.
10. Crédito de ICMS, CIAP e perspectivas futuras na transição tributária
Por fim, a administração tributária informou que os debates nacionais sobre CIAP, créditos de ICMS e mecanismos de transição para o novo sistema tributário ainda não avançaram de forma conclusiva.
O tema seguirá sendo acompanhado pelas entidades e pela SEFAZ/SC, com novas atualizações à medida que houver definições normativas em âmbito nacional.
Diálogo permanente
Ao final da reunião, representantes da SEFAZ/SC e das entidades contábeis reforçaram a importância da manutenção do diálogo institucional como instrumento fundamental para aperfeiçoar sistemas e aprimorar a comunicação com os contribuintes.
O vice-presidente Roberto Aurélio Merlo agradeceu a participação de todos e, em especial, a disponibilidade da Secretaria da Fazenda de SC para o debate aberto e produtivo de temas relevantes para os profissionais da contabilidade, empresários e a sociedade catarinense.
