Planejamento tributário, proteção patrimonial e sucessão familiar são temas que fazem parte do cotidiano dos empresários e o conhecimento sobre eles pode contribuir para o sucesso das empresas.

Com o intuito de qualificar os profissionais, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC) promove diversos cursos e atividades que fazem parte do projeto Educação Continuada da entidade.

Em 2010, foram realizados 681 cursos, palestras ou eventos que fazem parte do projeto, com 39 mil participantes. Até junho de 2011, foram feitas 281 atividades, que tiveram a participação de 15 mil profissionais.

O advogado Felipe Lückmann Fabro, professor universitário, está percorrendo  17 cidades catarinenses ministrando um ciclo de palestras que faz parte do projeto. O professor falou ao Portal Economia SC sobre o projeto, o planejamento das empresas e a reforma tributária.

O Sr. poderia explicar como funciona o projeto Educação Continuada?

É um programa que o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC) desenvolve há um certo tempo para manter o aperfeiçoamento e a qualificação dos profissionais. O Conselho nos convidou para trocar um pouco de experiências e demonstrar algumas formas de proteger o patrimônio empresarial.

Qualquer pessoa pode participar das palestras. É preciso fazer uma inscrição e tem um valor simbólico que é cobrado de cada sindicato de contabilidade. O programa é promovido pelo CRC, Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) e os sindicatos de contabilidade de cada município.

Algumas palestras já foram feitas. Como tem sido o retorno?

O retorno tem sido muito bom. As pessoas têm gostado bastante do material. O tema é muito polêmico, traz lições e vantagens importantes para quem tenta e decide planejar os seus ativos. Então as avaliações têm sido muito boas.

O Sr. acha que as empresas estão mais atentas as questões trabalhadas durante o ciclo? Os empreendedores melhor preparados para entrar no mercado?

Aos poucos a gente vem notando uma maior qualificação e um desejo de profissionalizar mais a gestão. Por isso eu tenho percebido que inclusive a demanda por esse tipo de trabalho de consulta tem aumentado, sobretudo nas empresas familiares. Essas empresas se caracterizam pela pessoalidade, e a vontade de tentar essa mudança da pessoalidade para uma gestão mais profissional, mais técnica, tem aumentado a demanda de empresários e contadores por esses cursos.

A sucessão familiar envolve diversas situações como o talento para o empreendedorismo ou vocação para os negócios. Muitas empresas familiares não conseguem manter a "tradição". Como evitar e proteger o patrimônio?

Os instrumentos que nós temos para evitar que o acaso comande a situação são diversos. Eu tenho alertado para que o empresário use sua habilidade. Conhecendo o negócio e conhecendo seus herdeiros, ele pode planejar como vai funcionar sua empresa na sua ausência.

Criar um conselho de administração e contratar executivos do mercado para fazer gestão direta é um modelo possível. Manter os filhos dentro da gestão, remetendo para um conselho de administração, com conselhos externos para o aconselhamento e estabelecimento de metas para a empresa. São fórmulas que podem ser adotadas para que se preserve a empresa e a prepare para continuar produzindo frutos, apesar da ausência do seu fundador.

Como a empresa poderia fazer um planejamento tributário? O senhor poderia citar algumas estratégias?

Através de cisão ou de fusão em alguns casos. Identificar o tipo de receita, a forma de desenvolvimento. Às vezes concentrar e mudar o objeto da empresa, tirar os bens, por exemplo, da pessoa física, do empresário.

Um exemplo é a transferência dos imóveis da empresa e para a pessoa física. Hoje é uma situação bastante comum. Muitos empresários têm imóveis alugados e ele fica para recolher o imposto de renda na pessoa física.

Se ele integralizar esses imóveis em uma administradora de bens, por exemplo, ele já tem um ganho tributário, porque na pessoa física vai pagar 27,5%, na pessoa jurídica é possível reduzir para 15% do imposto de renda sobre os recebíveis. A partir do conhecimento da situação e da legislação, são formas de escolher o caminho menos tributado.

Na ultima segunda-feira de junho (27), batemos o registro de R$ 700 bilhões em arrecadação. E o País está no ranking de nações que mal utilizam os impostos. A reforma tributária está em pauta, mas nunca sai. Qual sua a opinião sobre as propostas do governo referentes à reforma tributária?

O texto tem ideias boas e originais. As originais infelizmente não são boas. Precisamos fazer algumas modificações, mas tenho o receio que o texto apresentado para a reforma possa majorar ainda mais a carga tributária sobre os contribuintes.

Se quer implementar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado ou agregado), mas se mantém ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), o que me parece incongruente, vindo na contramão dos outros países do mundo.

Se pretende também tirar o PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para substituir a arrecadação dela por esse novo IVA, com divisão de receita para estado e município.

Contudo não se coloca uma garantia na Constituição de que essas contribuições não voltam. A história nos mostra que se eu não colocar freios na Constituição, daqui um pouco o estado sempre vai precisar de dinheiro, sempre vai ter demanda para atender os interesses dos contribuintes.

Essas contribuições podem voltar. E uma vez criado esse novo IVA com receita compartilhada entre estado e município, ele nunca mais sai. Então precisamos sim rediscutir a reforma tributária, nosso sistema está bastante alterado, retalhado desde a proposta original do professor Rubens Gomes de Souza, que modificou muito a legislação, e alguns critérios estão bastante defasados. Contudo, o texto como apresentado, eu particularmente, prefiro que não seja aprovado.

O Sr. acha que alguns aspectos deveriam ser discutidos na reforma tributária, mas não estão sendo pautados?

Sim. A questão do ICMS na origem e no destino é importante que seja debatida no Congresso Nacional. Criar um IVA efetivamente, com uma legislação federal, tirando um pouco de autonomia dos estados, mas em substituição do que nós temos hoje, com o IPI e o ICMS. Um único tributo sobre a circulação, com legislação federal, acabando com a guerra fiscal, que tanto atrapalha e complica a vida do empresário.

É necessário também simplificar as obrigações acessórias. O Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) é uma ideia inovadora, uma ideia positiva que tem o objetivo de aumentar a arrecadação e simplificar as obrigações acessórias, os deveres instrumentais dos empresários. Contudo, enquanto nós não formos dispensados dessas obrigações, ele continua sendo mais uma obrigação.

Se o IVA for implantado as empresas também sairão ganhando, serão beneficiadas?

Eu penso que sim, porque não teremos mais a guerra fiscal, nós vamos ter uma simplificação das obrigações acessórias.

Mas com o fim da guerra fiscal algumas empresas vão perder benefícios. Essas empresas não seriam prejudicadas?

Talvez um ou outro caso, mas a coletividade eu penso que vai sair ganhando, porque nós vamos ter uma única regra no país. O país vai arrecadar com aquele tributo. Porque hoje, em casos esporádicos, a empresa pode aproveitar esse benefício e reduzir a sua carga. Porém, para o coletivo é uma situação complicada, porque a empresa tem que saber ver para quem pode vender, os prazos, os modelos de nota fiscal, o que não entra na substituição tributária.

O ICMS, por exemplo, nós temos 27 leis diferentes no país. Realmente complica muito a atividade do empresário que precisa muitas vezes sair da sua atividade fim para poder conhecer, entender e saber como fazer a tributação para poder atender essas exigências do estado.

Fonte: Economia SC