Fiscalização


Compromisso Legal da Fiscalização

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRCSC é uma Autarquia Federal, criada pelo Decreto Lei Nº 9.295/46, com a finalidade de Registrar, Fiscalizar e promover a Educação Continuada dos profissionais da contabilidade no Estado de Santa Catarina.

Conforme os preceitos legais previstos no Art. 2° do Decreto-Lei Nº 9.295/46, a Fiscalização, têm como compromisso legal atuar como FATOR DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE:

“Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o Art. 1º.”

O CRCSC atua junto aos profissionais da contabilidade, organizações contábeis, empresas de auditoria, peritos contábeis, principalmente de forma Preventiva e Orientativa. O CRCSC, também como decorrência de lei, investe-se de autoridade administrativa para julgar, tanto no aspecto disciplinar, quanto no ético, todos os profissionais da contabilidade que entram em confronto com as normas pertinentes e, da mesma forma, representar às autoridades competentes quanto a fatos que não sejam da sua alçada de decisão.

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